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August 18 , 2018

Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais

Com todas as alterações até 2015
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Overview

Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais (Portugal) ed. de 2015.DL n.º 147/2008, de 29 de Julho, actualizado (Junho 2015). Contém as redacções anteriores. Todas as alterações assinaladas de modo bem visível (texto antigo a vermelho, texto novo a verde).

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